Está sendo tramitado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5773/19, que que tem como objetivo a regulamentação dos laudos da perícia médica do INSS, relativos aos pedidos de benefício por incapacidade temporária, decorrentes de acidente de trabalho.
A proposta visa estabelecer um modelo de laudo, que esclareça melhor aos segurados, quanto à conclusão do perito, possibilitando contestações administrativas e judiciais, dependendo do caso.
Os laudos deverão conter:
- Nome completo do paciente;
- Declaração de existência ou não de relação causal entre a doença e o trabalho;
- Declaração de aptidão ou inaptidão para o retorno ao trabalho;
- Número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício;
- Orientações para o recebimento do benefício e para a apresentação de recurso administrativo ou judicial;
- Assinatura, nome e matrícula do médico.
Além disso, nos casos em que o perito não informar acerca do tempo de afastamento, o benefício deverá ter duração de 120 dias.
Vale lembrar que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e encontra-se aguardando aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após aprovação da Câmara, o projeto passará para o Senado Federal.
Fique ligado!
