Foi aprovado, no dia 9 de agosto, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ação que dispensa avaliação periódica para aposentados e segurados do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que tenham adquirido os benefícios mediante a deficiência definitiva.
Segundo o próprio INSS, aposentados por incapacidade permanente precisam de reavaliação pela perícia médica a cada dois anos, para comprovar que permanecem nas mesmas condições, sendo que segurados com 60 anos ou mais, independentemente do tempo de contribuição, ou com 55 anos de idade e mais de 15 anos de benefício são isentos. Já, em relação ao Benefício de Prestação Continuada, a reavaliação, em todos os casos, deve ser feita a cada dois anos.
O ex-deputado Rôney Nemer, responsável pelo desenvolvimento do projeto, alegou que muitos aposentados e beneficiários do BPC têm deficiência definitiva, mas é exigido laudos médicos atualizados, o que, para ele, é algo sem necessidade.
Nesse sentido, esta ação tem como objetivo anular perícias injustificadas, zelando pelas condições dos aposentados e beneficiários.
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